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Notícias | SOGESP

Disponibilidade Obstétrica em Juízo

A partir da reivindicação dos associados, a SOGESP propôs ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) buscando o reconhecimento judicial do direito do médico obstetra e da beneficiária de plano de saúde firmarem contrato para assegurar que o profissional escolhido fique à disposição da gestante para assisti-la no parto. A ação também visa impedir que a Agência interfira nas competências exclusivas dos Conselhos de Medicina de impor sanções aos médicos.

Em 16 de janeiro passado, a juíza da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, Diana Brunstein, proferiu decisão desfavorável à SOGESP. De acordo com a sentença, os planos de saúde devem cobrir todos os procedimentos.
No entanto, com todo o respeito, não é disso que se trata. É fato incontestável que o contrato de plano de saúde dá direito à gestante de ser assistida no parto por médico plantonista das maternidades e dos hospitais credenciados – sem ter de pagar nada além da mensalidade. O objeto dessa ação é outro: é permitir que gestante e médico – se assim o desejarem – possam firmar contrato particular para que o profissional escolhido fique à disposição da paciente como mais uma opção para ela.

Com a ação judicial, a SOGESP pretende encerrar uma situação instável que gestantes e médicos enfrentam há mais de uma década. Não é certo que a gestante não saiba as condições de atendimento ou tenha expectativa de ser assistida por determinado médico se a Lei e o convênio lhe dão direito exclusivamente à assistência por plantonista. Não é certo tampouco que o médico não seja remunerado para ficar à disposição dia e noite da paciente nas semanas que antecedem o parto. 

A SOGESP lamenta que a juíza Diana Brunstein enxergue a conduta do médico como uma coação, “dando a entender que somente ele [o médico escolhido] terá condições de dar bom andamento ao parto”. Ao contrário, há seis anos a SOGESP luta para que todos os hospitais e maternidades do estado de São Paulo tenham equipe plantonista obstétrica completa e de qualidade para que as gestantes sejam assistidas por eles – tendo feito pleitos formais ao Conselho Regional de Medicina, ao Ministério Público e à própria Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Porém, apesar dessa decisão desfavorável, a Justiça está longe de ter um posicionamento pacífico sobre a possibilidade de contratação da disponibilidade obstétrica. Existem decisões judiciais favoráveis à contratação e cobrança da disponibilidade obstétrica por médicos credenciados, reconhecendo ser justo e legal o pleito dos médicos obstetras, já que a “disponibilidade obstétrica” consiste em serviço extraordinário que não diz respeito à cobertura assistencial contratada com o plano de saúde.
 
Contextualização

Há anos beneficiárias de planos de saúde e médicos obstetras vêm estabelecendo contrato de honorários para que o profissional escolhido fique à disposição da gestante nas últimas semanas da gestação para ser chamado a qualquer hora para assisti-la no trabalho de parto – serviço conhecido vulgarmente como “disponibilidade obstétrica”.
Lamentavelmente, não raro o profissional informava a paciente apenas no final da gestação acerca das condições para ficar à sua disposição para assisti-la no parto, o que exigiu intervenção do Conselho Federal de Medicina.
Assim, em 8 de novembro de 2012, o Conselho Federal de Medicina, órgão competente para disciplinar e fiscalizar a atuação ética dos médicos, através do Parecer 39/12, reconheceu como ética, desde que atendidos alguns limites, a contratação da “disponibilidade obstétrica” (denominando-a de “acompanhamento presencial ao trabalho de parto”).
Após a divulgação do parecer do Conselho Federal de Medicina favorável ao direito do obstetra, a ANS – órgão regulador da assistência suplementar à saúde no Brasil – por meio da NOTA Nº 394/2014/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS, optou por reprimir a conduta do médico, em manifesta extrapolação de suas atribuições legais.

Com base no entendimento oficial da ANS, o Ministério Público Federal encaminhou recomendação às associações das operadoras de planos de saúde (ABRAMGE, FENASEG, UNIMED do Brasil e UNIDAS) para que notifiquem os médicos obstetras sobre a ilegalidade da cobrança e do risco de descredenciamento, e também fiscalizarem os plantões obstétricos.
Consequentemente, muitos colegas passaram a receber cartas das operadoras com as quais têm contrato de credenciamento ou vínculo cooperativo orientando-os para que não cobrem e alertando para o risco de descredenciamento.
Diante dessa situação de absoluta insegurança jurídica e considerando a vontade dos associados de levar a questão ao Poder Judiciário, a SOGESP recorreu à Justiça.

Na ação judicial, a SOGESP demonstrou claramente que a atitude da ANS de impedir a contratação entre médico obstetra e paciente é insustentável, uma vez que a legislação garante cobertura obstétrica integral à gestante e sem ônus (além das mensalidades), mas não lhe confere o direito de escolher médico obstetra para ficar à sua disposição para assisti-la no parto. E que não existe óbice legal ou ético a impedir que partes capazes estabeleçam contrato particular para que a gestante escolha um médico que aceite o encargo de ficar à sua disposição nas semanas que antecedem o parto, a fim de atendê-la.
 
Fundamentos da decisão desfavorável

• Não se poderia falar em autonomia da vontade de contratar, já que as partes contratantes da disponibilidade obstétrica estariam em desigualdade de condições “diante da vulnerabilidade da gestante e do desconhecimento dos meandros do parto”.

• O médico obstetra não poderia garantir uma disponibilidade absoluta, o que estaria incrementando o número de cesáreas na saúde suplementar. A juíza afirma que a disponibilidade obstétrica é falaciosa, já que “nenhum profissional que atende diversos pacientes pode assegurar que está disponível por 24 horas, a qualquer hora, qualquer dia, qualquer período. Isso não é real e certamente induz a prática de cesarianas. Há trabalhos de parto que duram horas, o médico irá desmarcar suas consultas? Ficará período integral no hospital? Não vai se ausentar da cidade durante todo o período da gestação?”.

• A taxa de disponibilidade decorreria de uma desconfiança da gestante quanto ao sistema de saúde e do medo de não encontrar plantonistas e equipes qualificadas no momento do parto.

• Tratar-se-ia de coação por parte do médico que acompanha o pré-natal, que daria a entender que somente ele teria condições de fazer bom acompanhamento do parto.

• Se o médico quiser fazer o parto da paciente, beneficiária de um plano de saúde, deverá se sujeitar às regras do plano ao qual está credenciado a atender, não podendo cobrar a taxa de disponibilidade. Ou então deve atender somente consultas particulares, podendo ajustar seus honorários livremente.

• Se no dia do parto o médico que acompanhou o pré-natal não estiver disponível, a gestante tem direito a receber atendimento dos obstetras de plantão em qualquer hospital conveniado.

Na avaliação da SOGESP, a sentença se baseia em falsas premissas e não refuta os argumentos jurídicos por ela levantados para sustentar seus pedidos nesta ação.

A SOGESP espera reverter a decisão no Tribunal Regional Federal para assegurar o respeito à autonomia da vontade da paciente e o direito do médico de ser remunerado por um serviço não compreendido na cobertura prevista no plano de saúde.
 
Posicionamentos favoráveis
A Justiça já reconheceu diversas vezes a possibilidade de contratação da disponibilidade obstétrica.
 
5ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo
Relator James Siano
Apelação nº 0007997-60.2012.8.26.0019
Data do julgamento: 22/01/2014

“A autora mesmo dispondo de atendimento no plantão optou por contratar profissional de sua confiança, também para a realização do parto, e não apenas para o acompanhamento pré-natal. O convênio assegurava à paciente acompanhamento pela médica, mas não que esta realizasse o parto, ficando o procedimento aos cuidados do profissional plantonista. A médica afirmou que autora tinha ciência de que teria de arcar com as despesas do parto, caso optasse por profissional que não fosse o plantonista. (...) A escolha feita pela usuária motivou o pagamento extra, sendo impertinente o ressarcimento pretendido, aliás como deduzido na sentença que fica mantida (art. 252 do RITJ).”
 
3ª Vara Cível do Foro da
Comarca de Jales – São Paulo
Processo nº 0011004-31.2014.8.26.0297
Data do julgamento: 01/06/2015

“Conforme consta da inicial, a autora declarou que efetuou o acompanhamento pré-natal com o Dr. Vicenzo Biagio Magliano, médico ginecologista e obstetra, e que quando da realização do parto cesariana este teria lhe cobrado uma "taxa de disponibilidade" no valor de R$ 1.500.

Entretanto, analisando as cláusulas contratuais sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro qualquer abusividade ou ilegalidade por parte da ré.

Primeiro porque quem exigiu o pagamento da chamada "taxa de disponibilidade" não foi a ré, mas sim o próprio profissional médico, o que se pode concluir pelo recibo por ele emitido à autora e juntado a fls. 25, no valor de R$ 1.500.

Segundo porque pela análise das cláusulas contratuais não estava a ré obrigada à arcar com honorários do médico escolhido pela autora para a realização do parto cesariana, mas apenas em disponibilizar equipe médica especializada integrante do corpo clínico credenciado pela contratada (...)”
 
5ª Vara Cível do Foro da
Comarca de Sorocaba – São Paulo
Processo nº 1014345-06.2014.8.26.0602
Data do julgamento: 21/09/2016

“É certo que a requerida [Unimed Sorocaba] disponibiliza médicos para a realização do parto, sendo que se a gestante optar por não ser acompanhada pelo seu médico, que acompanhou o pré-natal, será atendida nos hospitais e maternidades credenciados pela Unimed, pelo médico disponível, sem ter que pagar nada a mais.

O plano remunera os médicos pelas consultas e partos, no entanto, não há remuneração para ficar à disposição por período incerto para fazer o acompanhamento presencial do parto, e esse é o serviço contratado entre médico e paciente. (...)
Assim, o que se verifica é que a requerida disponibiliza a cobertura do prénatal, parto e assistência ao trabalho de parto, sem qualquer custo adicional à paciente, porém, esta será atendida pelo médico que estiver disponível no horário do parto no Hospital credenciado.

A cobrança contratada entre médico e paciente é para estar à disposição da paciente para acompanhar pessoalmente o parto, a qualquer hora do dia e da noite, serviço que não é remunerado pela requerida, que disponibiliza os médicos de plantão, mas não o médico específico da escolha da paciente.

A justificativa não seria a baixa remuneração dos médicos, mas a não remuneração para esse serviço específico, sendo certo que não sendo o horário de plantão daquele médico ele não será remunerado pelo convênio.

Assim a paciente tem opção, posto que pode realizar o parto, sem qualquer custo adicional, pelo médico disponibilizado pelo convênio, mas a cobertura não abrange a escolha do médico para realizar o parto, que, normalmente é procedimento de urgência, sem horário pré-agendado, de modo que não há ilegalidade na cobrança. (...).”
 
 
Recomendações

A questão ainda é recente no Poder Judiciário e não existe um entendimento consolidado ou definitivo a respeito deste assunto. É muito importante os obstetras estarem cientes de que esta é uma luta dos especialistas pela valorização profissional.

Caso os obstetras firmem contrato de disponibilidade com as pacientes (seguindo as determinações do CFM) e a Justiça, em decisão definitiva, firme entendimento no sentido da ilegalidade dessa prática, podem ser obrigados a devolver os valores às pacientes e poderão sofrer processos administrativos e ser penalizados, havendo risco de descredenciamento.

Portanto, diante dos riscos envolvidos, cabe a cada profissional fazer a sua escolha: contratar a disponibilidade, acompanhar os partos de beneficiárias de planos de saúde recebendo apenas o valor pago pela operadora pelo parto, ou informar as pacientes sua disponibilidade para acompanhar apenas seu pré-natal e que o parto será acompanhado pelo plantonista da maternidade.

Em qualquer hipótese, é fundamental assegurar as informações à paciente desde o início da gestação para que ela possa fazer a sua escolha também.